Se você recebeu um comunicado desse, significa que você tem um valor para receber dessa empresa. O credor deverá ler e analisar o valor constante no comunicado e dizer se concorda ou não.

Se concordar com as informações contidas na carta, precisa comunicar sua concordância com o crédito para o Administrador Judicial.

Se discordar de alguma informação da carta, deverá promover as diligências requeridas nos termos previstos na notificação, e em caso de eventuais dúvidas remanescentes, entrar em contato com a Administradora Judicial através dos telefones informados no comunicado.

Meu crédito não foi incluído na relação de credores apresentada pela empresa ou o valor informado no comunicado está incorreto. Como devo proceder?

O credor poderá apresentar sua Habilitação e/ou Divergência de Crédito, anexando os documentos pertinentes ao ato. Ainda, poderá o credor optar pelo protocolo de sua Habilitação e/ou Divergência de crédito através do e-mail informado na carta.

O que devo constar em uma Habilitação e/ou Divergência de crédito?

O Art. 9º da Lei 11.101/2005 indica de forma taxativa o que deve constar na habilitação/divergência de crédito:

I – o nome, o CPF, o endereço do credor e o endereço eletrônico em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Já apresentei minha concordância ou discordância com relação ao crédito. Quais os próximos passos?

Precisa aguardar o prazo de 60 dias para que a empresa apresente, no processo, um plano de ação, que informe como será feito o pagamento dos seus credores. Este plano será discutido e votado pelos credores em uma Assembleia. Se aprovado, deverá ser cumprido nos moldes e prazos estabelecidos.

Preciso participar dessa Assembleia para votar o plano que tem a proposta de pagamento dos credores?

A participação não é obrigatória. No entanto, as decisões mais importantes são tomadas nessa assembleia, razão pela qual, sempre que possível, é indicado que o credor participe.

O plano foi aprovado. Quando vou receber o meu crédito?

Os pagamentos serão realizados na forma constante do plano. Como há procedimentos específicos para o processo de Recuperação Judicial, não é possível informar com exatidão um prazo para o pagamento.

A Administradora Judicial é a advogada da empresa em Recuperação Judicial?

Não. O Juiz nomeia um auxiliar, denominado Administrador Judicial, que responde diretamente ao Poder Judiciário, não se confundindo com o advogado da empresa.

Preciso de advogado para receber no processo de Recuperação Judicial?

Não. A Lei nº 11.101/2005 diz que não é obrigatória a contratação de advogado para apresentar divergência à Administradora Judicial, para votar em assembleia de credores e para apresentar conta bancária para recebimento de seus créditos.

Contudo, caso seja necessária a apresentação de manifestação judicial, haverá necessidade de representação por advogado.

A empresa que entra com pedido de Recuperação Judicial está falida?

Não. Para entrar com um pedido de Recuperação Judicial, a empresa deve ter viabilidade econômico-financeira, ou seja, capacidade de gerar recursos para manter sua atividade produtiva e também para pagar as suas dívidas.

Caso tenham outras dúvidas, nossa equipe está à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.

Atenciosamente,

Em tempos de pandemia, aliás, a crise financeira empresarial tem sido cada mais evidente. Dívidas acumuladas, riscos ao patrimônio de familiares e dos sócios, dentre outros obstáculos, são possíveis de serem observados

No entanto, você já reparou que diversas empresas estão se reerguendo, aumentando o faturamento, nunca visto antes?

Por tal motivo, com objetivo de auxiliar você, empresário, criamos um conteúdo específico e completo, não deixe de conferir.

Motivos da crise financeira: como identificar as causas, avaliar as alternativas e executar novas estratégias?

O primeiro passo para mudança e tomada de decisões, em prol do seu negócio, é reconhecer a crise financeira empresarial. Mas como fazer isso? Entenda.

• Identificando causas

Inicialmente, será importante fazer um check up da empresa por inteiro, ou seja, conferindo detalhadamente cada setor, a fim de averiguar quais são os motivos que estão levando o seu negócio para o negativo.

Você pode começar pelo financeiro, por exemplo, realizando uma auditoria de todos os valores que entram e que saem da empresa. Sejam fornecedores ou clientes, é importante entender e investigar onde estão as falhas e o que pode ser melhorado.

Alguns questionamentos a serem investigados:

• Qual é o ativo (saldo positivo) e passivo (saldo negativo) da empresa;

• Dívidas existem? Quais e o que são?;

• Faturamento: está de acordo com o esperado? É possível melhorar?

Seguindo adiante, restando claros as perguntas sugeridas acima, é importante continuar a auditoria para os demais setores da empresa, como a gestão (relação com clientes, vendas, controle financeiro e administrativo), a área trabalhista, tributária, dentre outras.

É necessário, portanto, que você entenda como está de fato a empresa e porque está em crise.

A partir de então, passa-se ao segundo passo.

• Avaliando as alternativas

Após os esclarecimentos sobre a realidade da empresa, será importante avaliar quais alternativas para melhoria e recuperação do negócio.

Vale lembrar que a corporação está em crise, e a manutenção e/ou investimento em novos gastos deve ser decidida com muita cautela.

Ou seja, é preciso colocar no papel quais foram as falhas que contribuíram e/ou motivaram a crise financeira empresarial.

Alguns questionamentos que você pode ter em mente:

• Como posso fazer para reduzir dívidas e retirar a empresa da crise financeira?

• Como posso melhorar a gestão do negócio e aumentar o faturamento?

• Em que área eu posso investir para obter resultados que contribuam neste momento difícil?

Considerando tais questões, você poderá buscar com mais clareza novas estratégias, cujo objetivo é sair da crise.

• Executando novas estratégias

A execução das conclusões que você chegou avaliando alternativas são cruciais, pois sem atitudes não há mudanças, não é mesmo?

Agora é o momento de executar. E como fazer isso?

É essencial que você busque um bom planejamento para sair da crise financeira. Por ser um momento delicado e que exige redução de custos, é imprescindível que a melhor opção seja priorizada.

Um advogado especialista na área consultiva empresarial poderá lhe auxiliar nessa jornada, inclusive, prevenindo que novos problemas jurídicos ocorram futuramente, como por falta de pagamento de dívidas.

Aproveitando o gancho, renegociar dívidas com fornecedores, parceiros ou clientes, é uma das estratégias que devem ser executadas de início. Quanto mais longe do negativo você estiver, mais fácil verá o resultado.

Aumentar o faturamento é também uma estratégia que deve ser vista como prioridade, pois, com o crescimento dos rendimentos, a empresa se afasta do saldo negativo, evitando que o patrimônio pessoal dos sócios e familiares seja atingido futuramente.

Mas como um planejamento empresarial pode ajudar empresas em crise?

O planejamento empresarial, conforme mencionamos acima, é imprescindível para o alcance de resultados e retirada da empresa em crise.

Um profissional capacitado pode lhe auxiliar nesta etapa, tendo em vista que não é simples analisar setor por setor da empresa, averiguando as falhas existentes e é por isso que recomendamos a busca por um especialista compatível às suas expectativas.

Voltando ao assunto, o planejamento será responsável para prevenir e reparar riscos.

Assim, desde o primeiro passo, identificando causas, até agora, você buscou esclarecer o motivo da crise financeira, esmiuçando cada setor do negócio, para o fim de executar medidas.

Por meio de um planejamento, será possível adotar as melhores medidas para prevenir que as falhas sejam mantidas, bem como que práticas inovadoras sejam implementadas, acompanhando o mercado, aumentando os rendimentos, principalmente por meio de uma boa gestão.

4 soluções jurídicas para sair de uma crise financeira empresarial

Além do planejamento administrativo (interior da empresa), é necessário destacar que as soluções jurídicas têm grande relevância, uma vez que na maioria das vezes, são essenciais para sair de uma crise financeira empresarial.

Para te ajudar, destacamos 4 soluções possíveis de serem adotadas:

1. Reorganização societária.

A reorganização societária é a alteração da estrutura de uma organização.

Antes de explicarmos, é importante que você tenha clareza do modelo do seu negócio e qual é o objetivo e meta a ser atingido (a). Isso fará diferença no momento de reestruturar o estilo societário da empresa.

Pois bem. Muitas empresas têm grande dívidas, em razão da modalidade tributária da pessoa jurídica escolhida. Ou seja, o quanto deve ser pago de impostos depende do tamanho e estrutura societária.

A responsabilidade patrimonial dos sócios, por exemplo, também será distinta a depender de cada organização societária. Entende a importância de um planejamento?

Desta forma, a modificação da estrutura poderá limitar a responsabilidade do patrimônio da empresa e dos próprios sócios (um dos maiores medos durante a crise financeira empresarial).

A depender do objetivo, a empresa pode ser unida (fusão) ou incorporada (incorporação) com outra. Também, se for o caso de reduzir a organização, a modificação da modalidade tributária tem relevância.

Recomenda-se que você esteja amparado por um advogado especialista no ramo empresarial, pela complexidade das medidas a serem tomadas.

2. Renegociação judicial de contratos.

Judicialmente, é possível iniciar tentativas de revisões ou renegociações de contratos, quando não existe a possibilidade de resolução amigável.

Importante ressaltar que existem diversos casos passíveis de revisão judicial de contratos, como para reduzir incidência de juros por dívida ainda não quitada ou para revisar alguma cláusula eventualmente abusiva, o que pode beneficiar a diminuição dos débitos da empresa.

3. Recuperação Judicial

Existe a possibilidade de superar a crise financeira empresarial, na hipótese de não haver solução efetiva após a execução de estratégias e de um planejamento, que corresponde à recuperação judicial.

A recuperação judicial é uma alternativa para que a empresa não declare falência e encerre suas atividades.

Esta medida permite que, judicialmente, a empresa consiga se reerguer mediante benefícios concedidos por lei, a fim de manter a continuidade do negócio, renegociando dívidas com credores, fornecedores e etc, dentre outros benefícios, cujo objetivo principal é recuperar a crise financeira empresarial.

Dessa maneira, é possível reduzir ou até mesmo extinguir o passivo da empresa (saldo negativo), mantendo as atividades e executando formas para aumentar o faturamento, por exemplo, conforme mencionamos no início deste post.

Neste período, as pessoas que possuem um crédito devido pela empresa, ficam em uma fila em ordem de preferência estipulada por lei e, aos poucos, os débitos vão sendo pagos.

O pedido de recuperação judicial dá início a um processo burocrático no qual devem ser cumpridos prazos processuais e, ainda, o juiz deve autorizar o processamento do plano apresentado pela empresa, se os requisitos da lei estiverem presentes.

Importante: A partir do dia que o juiz deferir o processamento da recuperação judicial, as ações e execuções judiciais em andamento ficarão suspensas por até 180 meses, propiciando um momento de fôlego à empresa para retomar as atividades e superar a crise.

4. Recuperação Extrajudicial

De outro lado, é possível que a própria empresa em crise entre em contato com os credores que possuem algum crédito pendente para apresentar um plano de recuperação, desde que observados os requisitos da lei.

Assim, não será necessário ajuizar um processo judicial, arcar com custas e despesas processuais para iniciar a fase de superação da crise financeira empresarial.

Mas lembre-se: um advogado especialista é importantíssimo para o sucesso destas resoluções, pois possui conhecimento técnico para lhe orientar sobre as melhores medidas a serem tomadas, tanto preventivas quanto reparativas.

3 soluções judiciais para evitar a crise financeira empresarial

Por fim, entendemos importante te passar algo valioso: 3 soluções judiciais para evitar a crise financeira corporativa.

1. Planejamento jurídico para evitar passivos trabalhistas

Novamente, não cansamos de repetir, planejamento jurídico é sinônimo de resultados eficientes.

Uma das maiores dívidas que motiva a falência de empresas diz respeito às verbas trabalhistas. Em muitos casos, mesmo que a empresa evite ao máximo demitir ou reduzir os salários dos funcionários, é comum permanecerem dívidas altas por falta de orientação jurídica.

Ou seja, por descumprimento das leis, não raras vezes os antigos funcionários entram na justiça para requerer o que entendem de direito. O planejamento jurídico irá evitar e reduzir (extinguir) os riscos destas demandas.

2. Área de Compliance

O Compliance nada mais é que um planejamento completo para fins de prevenir riscos nas diversas áreas de uma organização.

A tributária, trabalhista, gestacional, financeira, administrativa. São áreas estas que o profissional especialista irá adequar e planejar evitando riscos e prejuízos futuros.

3. Planejamento Tributário

E por fim, não menos importante, o planejamento tributário.

Destacamos em momento anterior que a estrutura societária tem grande relevância para evitar (ou ajudar a superar) uma crise financeira empresarial.

Isso porque os impostos devidos por uma pessoa jurídica ao poder público são altos e, a depender da estrutura societária, podem levar a uma crise, quando não há o planejamento correto.

Apesar de ser um nome um tanto quanto complexo, a recuperação judicial é uma alternativa à empresa que passa por dificuldades econômicas, evitando a falência.

Por ser um tema de grande relevância no ramo corporativo, elaboramos um conteúdo completo, não deixe de conferir.

O que é Recuperação Judicial?

A recuperação judicial está regulamentada na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.105/2005), e nada mais é que uma solução economicamente viável à empresa em crise, impedindo a falência.

A recuperação auxilia a empresa insolvente, ou seja, com passivo (saldo negativo) maior que o ativo (saldo positivo), quando não houver soluções para a continuidade das atividades empresariais no mercado e na concorrência.

É uma solução bem vista, pois auxilia a manutenção do emprego dos funcionários, eis que a empresa recebe benefícios para retornar ao mercado, como negociar débitos com os credores, trazendo segurança jurídica aos envolvidos, principalmente aos credores.

Explicaremos a seguir os passos para início da recuperação judicial.

Quando começar um plano de recuperação judicial?

Inicialmente, é preciso destacar que, antes de começar um plano, recomenda-se a realização de um planejamento estratégico, o qual geralmente traz resultados satisfatórios à organização, saindo da crise financeira.

Elaboramos um conteúdo em nosso blog com algumas dicas e estratégias para evitar/sair de uma crise financeira empresarial, não deixe de conferir.

Mas quando começar um plano de recuperação judicial, então?

Quando a empresa notar que o passivo é maior que o ativo e não há outra alternativa diferente da decretação da falência.

Ou seja, não há saída contrária ao encerramento das atividades empresariais.

Assim, será necessário que um advogado de confiança proponha uma ação pedindo a recuperação judicial da empresa insolvente, devendo constar na petição inicial, principalmente, o seguinte:

• explicação concreta da situação financeira da empresa e razões da crise;

• demonstrações econômicas dos três últimos exercícios (balanço patrimonial, resultados, fluxo de caixa e gerenciamento);

• relação de credores e empregados;

• demonstrar os bens dos sócios administradores;

• extratos de contas bancárias, certidões; e,

• a relação de ações em andamento contra a empresa devedora.

Além da explicação das razões para se requerer a recuperação judicial, portanto, devem ser anexados diversos documentos a comprovar o alegado.

Como fazer um plano de recuperação judicial?

O primeiro passo é elaborar o plano de recuperação judicial.

Esta fase é complexa e, por tal motivo, recomenda-se que um advogado especialista esteja assessorando sua empresa, para evitar maiores prejuízos.

Segundo a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, o plano deve ser bem detalhado, dispondo o seguinte (art. 53):

I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II – demonstração de sua viabilidade econômica; e

III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Alguns exemplos de meios de recuperação da empresa possíveis, segundo a legislação, são:

• Prazos e condições especiais para pagamento de obrigações vencidas e a vencer;

• Cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade;

• Alteração societária;

• Aumento de capital social;

• Redução de salários de funcionários, compensação de horários e jornadas de trabalho, mediante acordo ou convenção coletiva;

• Venda parcial de bens;

• Dentre outras.

O prazo para apresentação do plano de recuperação é de até 60 dias, contados da data da decisão do juiz que autorizar o processamento.

Uma série de documentos é exigida pela lei para processamento do pedido, antes da aprovação do plano.

Vale ressaltar que, segundo a lei, o plano não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos de origem trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

No mesmo sentido, no plano de recuperação, o prazo para pagamento dos débitos trabalhistas não deve superar 30 (trinta) dias, devendo estar disposto até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Como aprovar um plano de recuperação judicial?

Estando aprovada a documentação, o juiz, dentre outras medidas:

• autorizará o processamento do pedido de recuperação judicial;

• nomeará um administrador judicial;

• determinará a suspensão das ações e execuções em que a empresa insolvente seja devedora; e,

• advertirá os credores dos prazos para habilitação de créditos e apresentação de objeções ao plano de recuperação solicitado.

Todos os credores da empresa em recuperação deverão habilitar no processo o crédito, para recebimento posterior, no prazo especificado pelo juiz.

É necessário também que todas as classes de credores aprovem o plano de recuperação judicial, sendo possível ocorrer impugnação ou objeção ao plano.

Os credores, ainda, poderão requerer a convocação de uma Assembleia de Credores para constituição de um Comitê de Credores.

Quais as fases do plano de recuperação judicial?

Você pode perceber que o processo de recuperação judicial é bem burocrático e existem diversas fases para o plano.

Após o prazo de 60 dias para apresentação do plano, a lei prevê que qualquer credor poderá se manifestar no prazo de 30 dias, se houver objeções, contados da data da publicação da relação de credores.

Existindo objeções por algum dos credores, o juiz convocará Assembléia Geral de Credores para deliberações.

A assembleia deverá ocorrer dentro do prazo de 150 dias, no máximo, contados da data de deferimento do processamento da recuperação judicial.

Nos termos da lei, “o plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes”.

Se rejeitado o plano, o juiz decretará a falência da empresa.

Caso contrário, não havendo objeções ou sendo aprovado o plano por assembléia, o juiz concederá a recuperação judicial.

Portanto, temos três momentos importantes:

• O requerimento da recuperação judicial e apresentação de razões/documentos;

• Autorização do processamento do pedido e apresentação do plano;

• Aprovação do plano e, posteriormente, concessão da recuperação judicial.

Quais os prazos da recuperação judicial?

Existem diversos prazos processuais que devem ser cumpridos no procedimento da recuperação judicial.

Conforme destacamos anteriormente, o devedor tem 60 dias para apresentar o plano contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.

Os credores, em regra, têm o prazo de 30 dias para apresentar as objeções ao plano, contados da data da publicação da relação de credores pelo devedor.

Se houver objeções, será designada Assembleia Geral de Credores, para deliberação acerca do Plano de Recuperação Judicial.

As ações e execuções que envolvam a empresa devedora ficarão suspensas por até 180 dias, a partir da data de deferimento do processamento, sendo possível a sua prorrogação, até deliberação do Plano de Recuperação Judicial.

Este prazo de suspensão é denominado como “stay period”, pois é um período em que a empresa devedora consegue um fôlego para continuar as atividades e renegociar as dívidas com os credores.

Quem pode pedir a recuperação judicial?

Segundo a lei, quem pode pedir a recuperação judicial é o devedor que, no momento do pedido, esteja ativo há mais de 2 (dois) anos e que preencha os seguintes requisitos:

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

IIII – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

No mesmo dispositivo, a lei prevê que a recuperação judicial também poderá ser pedida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

Quando a empresa sai da recuperação judicial?

Após o cumprimento das exigências legais, destacamos anteriormente que o juiz irá conceder a recuperação judicial, lembra?

A partir desta decisão, a empresa permanecerá em recuperação até que todas as obrigações previstas no plano sejam cumpridas, no prazo de até 2 (dois) anos.

Planos de recuperação judicial em 2021

Um dos detalhes importantes da Lei de Falências e Recuperação Judicial é o prazo de suspensão de 180 dias das ações e execuções contra o devedor, chamado de “stay period” pelos tribunais brasileiros.

Este período impede que o devedor sofra restrições patrimoniais por conta das dívidas existentes, como bloqueio de bens e faturamento da empresa.

Em geral, este prazo é improrrogável. Porém, com a chegada da pandemia do coronavírus, o judiciário tem entendido pela prorrogação deste prazo, viabilizando um fôlego à empresa insolvente, em casos específicos e fundamentado.

Como na recuperação judicial, na falência existem créditos considerados extraconcursais (art. 84) que serão pagos antes de todos os demais, como as remunerações do Administrador Judicial, peritos, encargos trabalhistas devidos após a decretação da falência, valores fornecidos à massa por credores, despesas com a arrecadação e gestão dos ativos, custas judiciais devidas pela massa e as obrigações e tributos de atos praticados após a decretação da falência.

Além disso, existem situações em que se procederá a restituição de bens que não eram da massa e que não mais existem, convertidos em dinheiro, bem como dos contratos de adiantamento de câmbio.

Após esses pagamentos, iniciam-se os pagamentos dos credores concursais segundo a lista do artigo 83 da Lei nº 11.101/2005, assim:

I – os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;

II – os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;

III – os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;

VI – créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;

VIII – créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

IX – os juros vencidos após a decretação da falência.

Estes contratos não se submetem aos efeitos do Plano, e as execuções individuais podem continuar. É importante, contudo, que o credor verifique se um crédito com essas garantias não foi indevidamente arrolado no rol de credores do devedor em uma das classes concursais, caso em que deverá pedir sua exclusão nos prazos legais (arts. 9º e 10).

De regra traz condições previamente discutidas com os principais credores, mas tem o objetivo de ser um nivelador para todos os credores da mesma Classe. Há bastante liberdade para que o devedor se reorganize de acordo com as peculiaridades de seu negócio, mas o Plano não pode ter cláusulas ilegais nem trazer sacrifício excessivo aos credores. Estes normalmente são os pontos atacados nas objeções.

Deve necessariamente vir acompanhado de projeções econômicas, avaliação patrimonial e um Laudo de Viabilidade, que servem de parâmetro para que se possa aferir se o “nível de sacrifício” dos credores é aceitável.

Os credores devem estar atentos às seguintes etapas e prazos:

Pedido de Recuperação Judicial (art. 51)

A data em que o pedido é protocolado define quais créditos estarão sujeitos aos efeitos do Plano, estancando nessa data também os juros e correções monetárias contratuais para fins de arrolamento destes créditos no Quadro Geral. A partir desta data, qualquer negócio novo é considerado extraconcursal e deverá ser cumprido pela Recuperanda.

Deferimento do processamento da Recuperação Judicial (art. 52)

Após a verificação dos requisitos legais, o juiz defere o pedido, dando início aos prazos de suspensão de todas as ações e execuções (180 dias), para apresentação do Plano de Recuperação (60 dias) e para realização da Assembleia Geral de Credores (150 dias).

Publicação do 1º Edital de Aviso aos Credores (arts. 7, §1º e 52, §1º)

Contém a relação provisória de Credores elaborada pela empresa, publicada apenas no Diário de Justiça Eletrônico. Abre o prazo (15 dias) para apresentação de habilitações e divergências para o Administrador Judicial (art. 7, §1 e Art. 9º). Após este prazo, o Administrador Judicial terá 40 dias para apreciar os pedidos de habilitação e apresentar o Quadro Geral de Credores, promovendo sua publicação.

Publicação do 2º Edital com o Quadro Geral de Credores (art. 7, §2º)

Abre o prazo de 10 dias para apresentação de impugnações contra o Quadro Geral de Credores (art. 8). Normalmente também contém aviso sobre o início o prazo de 30 dias para a apresentação de objeções ao Plano de Recuperação Judicial (art. 53 c/c Art. 55).

​* Caso não haja objeção ao Plano, o juiz concederá a Recuperação Judicial do devedor, dispensando a realização de Assembleia de Credores (art. 58). Havendo qualquer objeção, a Assembleia será convocada (art. 56).

Convocação da Assembleia Geral de Credores (art. 56)

Publicada tanto no Diário Oficial quanto em jornal de grande circulação local (art. 36). Os credores que se fizerem representar através de mandatário ou representante legal devem apresentar ao Administrador Judicial um documento hábil que comprove seus poderes, ou indicação das folhas dos autos em que se encontre já habilitado, com no mínimo 24 horas de antecedência.

Com o deferimento inicial do pedido e a concessão do prazo de suspensão das execuções, o judiciário cria um ambiente mais calmo e propício para a empresa se reestruturar, podendo renegociar seu passivo de forma conjunta e organizada, propondo medidas com o objetivo de reverter o cenário momentâneo de dificuldades.

Contudo, em verificando algum equívoco, o credor deverá requerer sua habilitação, reclassificação, exclusão ou modificação no prazo de 15 dias após a publicação do edital, acompanhada dos documentos que comprovem a existência do crédito e eventuais garantias, diretamente ao Administrador Judicial, sem a necessidade de protocolo judicial.

Após o prazo de 15 dias, as habilitações deverão ser propostas judicialmente e serão recebidas como retardatárias.