AllCampo – Convocação da Assembleia para o dia 30/06/2021
Informamos que foi designada a Assembleia Geral de Credores da empresa ALLCAMPO, conforme edital publicado no DJE – art. 36 da Lei n. 11.101/2005 (link), para o dia 30/06/2021 às 15:00 horas, em primeira convocação, por meio da plataforma ZOOM (link). Caso não haja quórum nessa ocasião, ficam, desde já, os credores convocados para a […]
Soluções jurídicas: como sair de uma crise financeira empresarial?
Um dos maiores medos que empresários possuem é de encerrar as atividades da empresa e, consequentemente, pôr fim ao sonho de empreender e mudar vidas. Em tempos de pandemia, aliás, a crise financeira empresarial tem sido cada mais evidente. Dívidas acumuladas, riscos ao patrimônio de familiares e dos sócios, dentre outros obstáculos, são possíveis de […]
Como funciona o plano de recuperação judicial?
O plano de recuperação judicial é uma das soluções jurídicas para superar uma crise financeira empresarial, você sabia? Apesar de ser um nome um tanto quanto complexo, a recuperação judicial é uma alternativa à empresa que passa por dificuldades econômicas, evitando a falência. Por ser um tema de grande relevância no ramo corporativo, elaboramos um […]
Qual é a ordem de pagamentos na Falência?
Feitas as arrecadações e apurando-se valores com a alienação de ativos, o Administrador Judicial pode propor o início dos pagamentos. Como na recuperação judicial, na falência existem créditos considerados extraconcursais (art. 84) que serão pagos antes de todos os demais, como as remunerações do Administrador Judicial, peritos, encargos trabalhistas devidos após a decretação da falência, […]
Pode haver Assembleia Geral de Credores na Falência?
Embora não haja um Plano a ser deliberado pelos credores, existem situações em que o Administrador Judicial pode julgar necessária a convocação de uma Assembleia de Credores. Entre os principais motivos que levam à sua convocação está a necessidade de eleger um Comitê de Credores, principalmente pela previsão legal dos arts. 22, §3º, 111, 112, […]
Quais são os créditos sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial?
Como regra geral, todos os créditos existentes à data do pedido de recuperação estão sujeitos, mesmo que não vencidos ainda, ao Plano de Recuperação Judicial. As exceções estão previstas no artigo 49, §§ 3º e 4º. São os créditos onde há uma garantia em que há desdobramento do domínio, permanecendo o credor com a propriedade […]
O que é um Plano de Recuperação Judicial?
É a exposição detalhada das medidas que o devedor adotará para sanar seu endividamento. O prazo é de 60 dias improrrogável para sua apresentação, a contar da publicação do deferimento da tramitação da Recuperação Judicial. De regra traz condições previamente discutidas com os principais credores, mas tem o objetivo de ser um nivelador para todos […]
Como tramita o processo de Recuperação Judicial?
A Lei estabelece que os processos de Recuperação Judicial devem ter tramitação preferencial nos cartórios/varas judiciais, e os prazos previstos complementam a ideia de que deve ser um procedimento rápido, de forma a restabelecer a normalidade as operações da empresa com brevidade. Os credores devem estar atentos às seguintes etapas e prazos: Pedido de Recuperação […]
O que é uma Recuperação Judicial?
A recuperação judicial é uma medida protetiva para evitar a falência de um empresário ou sociedade empresária com viabilidade econômica, que por uma crise de caixa ficou impossibilitado de cumprir com todas as suas obrigações financeira. Com o deferimento inicial do pedido e a concessão do prazo de suspensão das execuções, o judiciário cria um […]
Como habilitar um crédito?
Como primeira função do Administrador Judicial ao aceitar o encargo, tanto na falência como na recuperação judicial, está previsto o envio de carta a todos os credores informados pelo devedor, mencionando resumidamente o valor inscrito e sua classificação. Estas informações também serão publicadas no 1º edital de aviso aos credores. Caso estejam corretas, não é […]
